Como Recorrer de Multa de Trânsito: o Passo a Passo (2026)

Recebeu uma multa e quer saber se dá para contestar? Dá — e recorrer é um direito seu, garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Neste guia você entende as etapas, os prazos e como organizar uma defesa bem fundamentada.

Recorrer de multa exige advogado?

Não. O recurso administrativo de trânsito pode ser apresentado por qualquer condutor, sem necessidade de advogado. O papel de um serviço de apoio — como a Domus Multas — é preparar a documentação e estruturar os argumentos certos, dentro do prazo, para aumentar as suas chances. Não prometemos cancelamento: cada caso depende dos fatos e da análise do órgão de trânsito.

As três etapas do recurso

A defesa de uma multa costuma passar por até três fases, e cada uma tem prazo próprio:

1. Defesa prévia (autuação)

É a primeira oportunidade, logo após a notificação de autuação. Aqui você pode apontar erros formais no auto de infração ou indicar o real condutor, quando for o caso.

2. Recurso à JARI

Se a penalidade for mantida, o próximo passo é a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), órgão que reavalia o caso.

3. Recurso ao CETRAN

Negado na JARI, ainda cabe recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), última instância administrativa.

A diferença entre defesa prévia, JARI e CETRAN está no momento e no órgão que julga — mas em todas vale a mesma regra: prazo e fundamento.

O que pode ser contestado

Alguns pontos que costumam embasar uma defesa:

• Erros no auto de infração (placa, data, local, enquadramento).
• Falhas na notificação dentro do prazo legal.
• Ausência ou irregularidade na dupla notificação.
• Problemas na aferição de equipamentos, como radares.

Como a Domus Multas monta sua defesa

Você manda a notificação pelo WhatsApp, a gente faz a análise gratuita, aponta os fundamentos que cabem e combina um valor fechado antes de começar. Se você seguir, preparamos toda a documentação do recurso, no prazo.

Quer começar? Fale com a gente e envie sua multa para análise.

Perguntas frequentes

Preciso de advogado para recorrer de multa?

Não. O recurso administrativo é um direito de qualquer condutor e pode ser apresentado sem advogado. O que importa é cumprir o prazo e apresentar os fundamentos corretos.

A multa continua valendo enquanto eu recorro?

Durante a análise do recurso, a exigibilidade da penalidade fica suspensa. Você não é obrigado a pagar enquanto o processo administrativo não for julgado.

Qual é o prazo para recorrer?

O prazo vem indicado na própria notificação. Em geral é contado a partir da data de emissão da notificação da penalidade, por isso é importante agir assim que ela chega.