Termos de Uso
Conheça os termos e condições para utilização dos serviços da Domus Multas.
Última atualização: 29 de junho de 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o site da Domus Multas ou contratar nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.
2. Descrição dos Serviços
A Domus Multas oferece serviços especializados em recursos de multas de trânsito, incluindo:
- Análise técnica de multas de trânsito
- Elaboração e protocolo de recursos administrativos
- Acompanhamento de processos junto aos órgãos competentes
- Consultoria preventiva em legislação de trânsito
- Defesa em processos de suspensão e cassação de CNH
3. Elegibilidade e Cadastro
Para utilizar nossos serviços, você deve:
- Ser maior de 18 anos ou ter autorização de responsável legal
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
- Manter suas informações atualizadas
- Ser o proprietário do veículo ou ter autorização para representá-lo
4. Responsabilidades do Cliente
Ao contratar nossos serviços, você se compromete a:
- Fornecer todas as informações e documentos necessários
- Informar qualquer alteração relevante ao processo
- Pagar pelos serviços conforme acordado
- Não utilizar nossos serviços para fins ilegais
- Respeitar os prazos estabelecidos pelos órgãos competentes
5. Responsabilidades da Domus Multas
Comprometemo-nos a:
- Prestar os serviços com qualidade e transparência
- Manter sigilo sobre suas informações
- Informar sobre o andamento dos processos
- Utilizar nosso conhecimento técnico para a melhor defesa
- Cumprir os prazos legais estabelecidos
6. Limitações de Responsabilidade
A Domus Multas não se responsabiliza por:
- Decisões dos órgãos de trânsito competentes
- Alterações na legislação que afetem processos em andamento
- Informações incorretas fornecidas pelo cliente
- Perda de prazos por motivos alheios ao nosso controle
- Danos indiretos ou consequenciais
7. Política de Pagamento
Os valores dos serviços serão informados previamente e podem variar conforme:
- Tipo de infração e complexidade do caso
- Instância do recurso (primeira instância, JARI, CETRAN)
- Urgência do processo
- Serviços adicionais solicitados
O pagamento deve ser realizado conforme as condições acordadas. A prestação dos serviços está condicionada à quitação dos valores devidos.
8. Garantias e Resultados
Embora nos esforcemos para obter os melhores resultados, não garantimos o sucesso dos recursos, pois as decisões dependem dos órgãos competentes. Nosso compromisso é com a qualidade técnica e a transparência do processo.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens, logotipos e design, é de propriedade da Domus Multas e está protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução sem autorização prévia.
10. Uso do Site
Ao utilizar nosso site, você concorda em:
- Não interferir no funcionamento do site
- Não tentar acessar áreas restritas
- Não transmitir vírus ou códigos maliciosos
- Não utilizar o site para fins ilegais
- Respeitar os direitos de outros usuários
11. Privacidade
O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso. Recomendamos a leitura atenta de ambos os documentos.
12. Cancelamento e Rescisão
Você pode cancelar nossos serviços a qualquer momento, observando:
- Serviços já prestados serão cobrados proporcionalmente
- Recursos já protocolados continuarão em andamento
- Documentos serão devolvidos conforme solicitado
Reservamo-nos o direito de encerrar a prestação de serviços em caso de descumprimento destes termos.
13. Alterações nos Termos
Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site. O uso continuado dos serviços constitui aceitação dos novos termos.
14. Resolução de Conflitos
Eventuais conflitos serão resolvidos preferencialmente por negociação direta. Caso não seja possível, será competente o foro da comarca de Chapecó - SC, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Disposições Gerais
Estes Termos de Uso constituem o acordo completo entre as partes. A invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais. O não exercício de qualquer direito não constitui renúncia.
16. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou nossos serviços, entre em contato:
E-mail: contato@domusmultas.com
Telefone: +55 49 98913-0156
Endereço: Avenida Porto Alegre 427 D, Centro, Chapecó - SC, CEP 89802-130