Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site da Domus Multas ou contratar nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Domus Multas oferece serviços especializados em recursos de multas de trânsito, incluindo:

• Análise técnica de multas de trânsito
• Elaboração e protocolo de recursos administrativos
• Acompanhamento de processos junto aos órgãos competentes
• Consultoria preventiva em legislação de trânsito
• Defesa em processos de suspensão e cassação de CNH

3. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ser maior de 18 anos ou ter autorização de responsável legal
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter suas informações atualizadas
• Ser o proprietário do veículo ou ter autorização para representá-lo

4. Responsabilidades do Cliente

Ao contratar nossos serviços, você se compromete a:

• Fornecer todas as informações e documentos necessários
• Informar qualquer alteração relevante ao processo
• Pagar pelos serviços conforme acordado
• Não utilizar nossos serviços para fins ilegais
• Respeitar os prazos estabelecidos pelos órgãos competentes

5. Responsabilidades da Domus Multas

Comprometemo-nos a:

• Prestar os serviços com qualidade e transparência
• Manter sigilo sobre suas informações
• Informar sobre o andamento dos processos
• Utilizar nosso conhecimento técnico para a melhor defesa
• Cumprir os prazos legais estabelecidos

6. Limitações de Responsabilidade

A Domus Multas não se responsabiliza por:

• Decisões dos órgãos de trânsito competentes
• Alterações na legislação que afetem processos em andamento
• Informações incorretas fornecidas pelo cliente
• Perda de prazos por motivos alheios ao nosso controle
• Danos indiretos ou consequenciais

7. Política de Pagamento

Os valores dos serviços serão informados previamente e podem variar conforme:

• Tipo de infração e complexidade do caso
• Instância do recurso (primeira instância, JARI, CETRAN)
• Urgência do processo
• Serviços adicionais solicitados

O pagamento deve ser realizado conforme as condições acordadas. A prestação dos serviços está condicionada à quitação dos valores devidos.

8. Garantias e Resultados

Embora nos esforcemos para obter os melhores resultados, não garantimos o sucesso dos recursos, pois as decisões dependem dos órgãos competentes. Nosso compromisso é com a qualidade técnica e a transparência do processo.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens, logotipos e design, é de propriedade da Domus Multas e está protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução sem autorização prévia.

10. Uso do Site

Ao utilizar nosso site, você concorda em:

• Não interferir no funcionamento do site
• Não tentar acessar áreas restritas
• Não transmitir vírus ou códigos maliciosos
• Não utilizar o site para fins ilegais
• Respeitar os direitos de outros usuários

11. Privacidade

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso. Recomendamos a leitura atenta de ambos os documentos.

12. Cancelamento e Rescisão

Você pode cancelar nossos serviços a qualquer momento, observando:

• Serviços já prestados serão cobrados proporcionalmente
• Recursos já protocolados continuarão em andamento
• Documentos serão devolvidos conforme solicitado

Reservamo-nos o direito de encerrar a prestação de serviços em caso de descumprimento destes termos.

13. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site. O uso continuado dos serviços constitui aceitação dos novos termos.

14. Resolução de Conflitos

Eventuais conflitos serão resolvidos preferencialmente por negociação direta. Caso não seja possível, será competente o foro da comarca de Chapecó - SC, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições Gerais

Estes Termos de Uso constituem o acordo completo entre as partes. A invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais. O não exercício de qualquer direito não constitui renúncia.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou nossos serviços, entre em contato: